Acerca do tratamento do consumidor na Constituição Federal, julgue o item que se segue. Compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada errada porque a Constituição não atribui competência privativa à União sobre o tema.

O artigo 24 da CF/88 inclui a responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor entre as matérias de competência para a União, os Estados e o Distrito Federal, ou seja, para legislar concorrentemente sobre o direito do consumidor.

Na prática isso significa que a União estabelece normas gerais e os Estados e o DF podem editar normas suplementares dentro da competência concorrente, sendo essa repartição consolidada pela jurisprudência do STF.

Portanto, afirmar que compete privativamente à União legislar sobre direito do consumidor contraria a previsão constitucional e o entendimento consolidado do Supremo, razão pela qual o item foi considerado errado.