No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF atribuiu à União a competência privativa para legislar sobre consórcios e sorteios, razão pela qual é inconstitucional a lei ou

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto, porque a Constituição atribui à União a competência para legislar sobre “sistemas de consórcios e sorteios” (art. 22, XX, CF/88). Isso significa que normas estaduais que criem ou disciplinem loterias e sorteios extrapolam a competência legislativa estadual e, portanto, são inconstitucionais.

Importante distinguir: competência privativa da União implica exclusividade legislativa material, porém admite delegação pela própria União; já a competência exclusiva não admite delegação. Assim, se a União delegar ou editar norma autorizadora, o estado poderia legislar dentro dos limites dessa delegação.

Na prática, loterias dependem de regulamentação federal ou de autorização/concessão federal, caso contrário atos estaduais que instituam loteria podem ser anulados por controle de constitucionalidade.