Questão FC140225
A pesquisa de mercado e a busca pela melhor oferta são práticas normalmente utilizadas por muitas pessoas no dia-a-dia. Embora sejam facultativas na iniciativa privada, essas práti
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
A Constituição Federal de 1988 estabelece competência à União para legislar a respeito das normas gerais de licitações e contratos, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, excluindo-se as agências reguladoras e fundações mantidas pelo poder público, que gozam de autonomia administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal não exclui as agências reguladoras nem as fundações públicas do campo de aplicação das normas gerais sobre licitações e contratos.
O art. 22, inciso XXVII, da CF/88 confere à União a competência para legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, e o art. 37 aplica-se à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes. Assim, as regras gerais abrangem todos os órgãos e entidades integrantes da administração pública, salvo hipóteses de reserva legal ou norma específica.
As agências reguladoras têm autonomia administrativa e normativa no exercício de suas atribuições, porém essa autonomia não as tornou imunes às normas gerais. Lei federal, como a Lei nº 14.133/2021, exemplifica regime geral aplicável a entidades públicas, inclusive às indiretas e fundações, ressalvadas as peculiaridades previstas em lei.
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