Questão FC140226
A respeito da organização da União, julgue o item subseqüente. Considere a seguinte situação hipotética. Joana ocupa uma grande área rural localizada a 2 km da fronteira do Brasil
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Considere a seguinte situação hipotética.
Joana ocupa uma grande área rural localizada a 2 km da fronteira do Brasil com o Paraguai, a qual teria sido concedida a Joana, pelo estado do Paraná, antes do advento da atual CF.
Nessa situação, com base na CF, o domínio dessa área é da União, não sendo válida a referida concessão de uso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, segundo a Constituição, as terras situadas a uma distância de 150 km da fronteira pertencem à União, mas a concessão realizada pelo estado do Paraná antes da promulgação da atual Constituição é válida. Isso se deve ao princípio da continuidade dos atos administrativos, que reconhece a validade das concessões anteriores, desde que respeitados os limites legais. Portanto, Joana mantém a posse da área rural, uma vez que a concessão foi feita antes das novas disposições constitucionais.
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