Questão FC140227
O Distrito Federal editou lei determinando que os trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no tocante a trabalhos realizados em período noturno. Nessa situaçã
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Nessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Essa lei é inconstitucional, porque trata de matéria que é de competência privativa da União.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a competência para legislar sobre direitos trabalhistas, incluindo remuneração e gratificações de trabalhadores, é privativa da União. Isso significa que apenas a União pode estabelecer regras gerais sobre essas matérias, não podendo os Estados ou o Distrito Federal criar leis que diverjam do que foi estipulado em nível federal. Assim, a lei do Distrito Federal que determina uma gratificação específica para trabalhadores domésticos em período noturno é inconstitucional, pois invade a esfera de competência da União.
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