Questão FC140228
Em 15/4/2005, um decreto assinado pelo presidente da República homologou a Portaria n.º 534, do Ministério da Justiça, que demarcou uma área de 1.747.464 hectares como a terra indí
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Trata-se de uma área que abriga 194 comunidades, com uma população de cerca de 19 mil índios dos povos macuxi, taurepang, patamona, ingaricó e wapichana.
A União, por intermédio da FUNAI, iniciou, em 1992, o relatório de identificação da terra para fins de demarcação. Entretanto, a presença dos produtores de arroz vindos do sul do país impediu a conclusão da reserva, uma vez que eles alegam possuir títulos que lhes garantem a posse das terras.
Além disso, o estado do Amazonas reivindica para si a propriedade de rio, na divisa com Roraima, que está incluído na área de reserva.
A portaria de 2005 determinou o prazo de um ano para os não-índios abandonarem a terra indígena. No entanto, logo após a edição desse documento e do decreto presidencial que o homologou, começaram a tramitar diversas ações na justiça, contestando a demarcação. Somente no STF tramitam mais de 30 ações relacionadas à Raposa Serra do Sol.
Internet: (com adaptações).
Com relação ao assunto tratado no texto acima, julgue o item a seguir.
Na definição dos bens da União, o rol enumerado na CF é exemplificativo, podendo outros lhes serem atribuídos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 20 da CF contém um rol de bens da União, mas o próprio inciso I diz que são bens "os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos", o que torna o elenco exemplificativo, não taxativo.
Isso significa que, além dos itens enumerados, a Constituição admite que outros bens lhe sejam juridicamente revestidos por lei ou por ato competente, preservando-se a necessidade de previsão legal ou administrativa para essa atribuição.
Na prática, embora as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios estejam expressas no inciso XI e se apliquem ao caso Raposa Serra do Sol, o princípio da exemplificatividade explica por que a União pode vir a ter outros bens reconhecidos como seus mediante os procedimentos constitucionais.
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