Questão FC140229
Em 15/4/2005, um decreto assinado pelo presidente da República homologou a Portaria n.º 534, do Ministério da Justiça, que demarcou uma área de 1.747.464 hectares como a terra indí
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Trata-se de uma área que abriga 194 comunidades, com uma população de cerca de 19 mil índios dos povos macuxi, taurepang, patamona, ingaricó e wapichana.
A União, por intermédio da FUNAI, iniciou, em 1992, o relatório de identificação da terra para fins de demarcação. Entretanto, a presença dos produtores de arroz vindos do sul do país impediu a conclusão da reserva, uma vez que eles alegam possuir títulos que lhes garantem a posse das terras.
Além disso, o estado do Amazonas reivindica para si a propriedade de rio, na divisa com Roraima, que está incluído na área de reserva.
A portaria de 2005 determinou o prazo de um ano para os não-índios abandonarem a terra indígena. No entanto, logo após a edição desse documento e do decreto presidencial que o homologou, começaram a tramitar diversas ações na justiça, contestando a demarcação. Somente no STF tramitam mais de 30 ações relacionadas à Raposa Serra do Sol.
Internet: (com adaptações).
Com relação ao assunto tratado no texto acima, julgue o item a seguir.
O decreto assinado pelo presidente da República não poderia ratificar portaria do Ministério da Justiça, pois as áreas indígenas são patrimônio dos estados, cabendo à União apenas as terras indígenas localizadas em áreas de fronteiras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque as terras indígenas não são patrimônio dos estados, é competência da União identificá‑las, demarcá‑las, protegê‑las e homologar esses atos, conforme o Art. 231 da Constituição.
A demarcação é ato administrativo federal, e é prática legítima que portarias técnicas do órgão indigenista sejam ratificadas por decreto presidencial, o que valida juridicamente a homologação realizada pelo presidente da República.
Além disso, as terras indígenas são declaradas inalienáveis e imprescritíveis, e a atuação da União não se limita a áreas de fronteira, mas a todas as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas.
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