Questão FC140230
Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira. Caso determinado estado brasileiro, com o objetivo de conferir qualidade às traves de gol de fut
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Caso determinado estado brasileiro, com o objetivo de conferir qualidade às traves de gol de futebol e aos aros das cestas de basquete, edite lei dispondo acerca do conjunto de tratamentos químicos a que deverão ser submetidos os minerais para composição dos metais ali utilizados, a referida norma será formalmente constitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a matéria descrita, isto é, o conjunto de tratamentos químicos a que devem ser submetidos minerais para composição de metais, insere‑se no campo de atuação de mineração e metalurgia.
Nos termos do Art. 22, XII da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre "jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia". Assim, um estado não pode editar norma que discipline essa matéria sem invadir competência alheia.
Portanto, a lei estadual hipotética seria formalmente inconstitucional por afronta à competência privativa da União, não podendo ser considerada constitucional apenas por tratar de qualidade de traves e aros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em