Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira. A União pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de sistemas de consórcio

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 22 da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios. Isso significa que a regra geral é a União editar normas sobre essas matérias, sem que Estados possam fazê‑lo por conta própria.

Contudo, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a essas matérias. Assim, quando o enunciado afirma que a União pode autorizar os Estados a legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive vinculados a atividades esportivas, está correto, porque a delegação é prevista constitucionalmente, e o rótulo "esportivo" não altera a natureza jurídica do consórcio ou sorteio.