Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira. A edição superveniente de lei federal sobre desporto suspende a eficácia de norma geral estadual

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque decorre do regime de competência legislativa concorrente previsto na Constituição. O art. 24 inclui o desporto entre as matérias de competência concorrente, o que significa que a União e os Estados podem legislar sobre o tema.

O §3º estabelece que, na inexistência de lei federal sobre normas gerais, os Estados legislam plenamente para suas peculiaridades. Já o §4º dispõe que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, naquilo em que for contrário.

Portanto, se surgir uma lei federal posteriores regulando normas gerais do desporto e ela tratar de modo diverso a mesma situação fática prevista em norma estadual, a norma estadual terá sua eficácia suspensa na parte conflituosa, confirmando o julgamento.