Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira. É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a Constituição não veda totalmente a delegação de normas sobre direito penal. O Art. 22 estabelece competência privativa da União para legislar sobre matérias como o direito penal, mas o parágrafo único prevê que lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias.

Assim, há possibilidade de delegação, desde que limitada: é necessária lei complementar federal, a autorização alcança apenas assuntos específicos, não transfere integralmente a competência e não permite esvaziar a regra constitucional da União como legislador primário.

Portanto, afirmar que a União tem poder de legislar sobre direito penal é indelegável é incorreto, porque há hipótese constitucional de autorização para legislação estadual restrita e formalizada por lei complementar.