Julgue o item a seguir, relativos à organização político-administrativa brasileira. Muito embora a União legisle privativamente sobre trânsito, os municípios detêm competência para

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Constituição distribui competências de forma complementar: Art. 22, XI reserva à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte, enquanto Art. 30, I atribui aos Municípios a faculdade de legislar sobre assuntos de interesse local.

Classificar vias públicas no âmbito municipal é matéria típica de interesse local, ligada ao ordenamento do espaço urbano e à gestão do tráfego interno, cabendo aos municípios estabelecer critérios de classificação, usos e normas de circulação locais.

Essa atuação municipal, contudo, deve respeitar as normas gerais editadas pela União, não podendo contrariar a legislação federal sobre trânsito. Em suma, competência municipal para classificar vias, com observância das normas federais.