Questão FC140235
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo relativamente à saúde, julgue o item seguinte. A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da Uniã
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a competência para legislar sobre a proteção à saúde não é exclusiva da União. A Constituição Federal estabelece que tanto a União quanto os Estados e os Municípios possuem competências para legislar sobre saúde, sendo que a União se responsabiliza por normas gerais, enquanto os Estados e Municípios podem criar leis específicas dentro de suas respectivas esferas de atuação. Isso caracteriza a competência concorrente, onde diferentes níveis de governo podem legislar sobre a mesma matéria, desde que respeitadas as diretrizes gerais estabelecidas pela União.
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