Questão FC140236
Julgue o item a seguir, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gera
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque a Constituição (art. 24, §§ 1º a 4º) regula a matéria de legislação concorrente.
Segundo o texto constitucional, a competência da União nessa área limita‑se a estabelecer normas gerais, sem excluir a atuação estadual como competência suplementar.
Quando não existe lei federal que trate das normas gerais, os Estados e o Distrito Federal exercem a competência legislativa plena, ou seja, podem editar tanto regras gerais quanto específicas para atender às suas peculiaridades.
Se posteriormente vier lei federal sobre normas gerais, ela suspende a eficácia da norma estadual na parte em que for contrária, assegurando a prevalência das normas gerais federais.
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