Questão FC140237
A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue o próximo item. Seria constitucional lei distrital que dispusesse acerca da proteção de pessoas portadoras de n
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Seria constitucional lei distrital que dispusesse acerca da proteção de pessoas portadoras de necessidades especiais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: É constitucional a criação de lei distrital que trate da proteção de pessoas portadoras de necessidades especiais, pois a Constituição Federal atribui ao Distrito Federal competências legislativas que incluem a proteção e defesa dos direitos desse grupo. Além disso, a proteção das pessoas com deficiência é um tema relevante e que pode ser regulamentado por leis locais, visando atender às peculiaridades e necessidades da população do DF. Assim, a norma distrital está em consonância com os princípios constitucionais de proteção e promoção da dignidade humana.
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