Questão FC140241
Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. Os potenciais de energia elétrica pertencem à União, contudo aos estados, Distrito Federal
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Os potenciais de energia elétrica pertencem à União, contudo aos estados, Distrito Federal e municípios é assegurada a participação no resultado da exploração desses recursos hídricos localizados em seus territórios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque a Constituição Federal trata os potenciais de energia hidráulica como bens da União, nos termos do art. 20, VIII.
Ao mesmo tempo, o §1º do art. 20 assegura, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, quando a exploração incide sobre recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica em seus territórios.
Assim, propriedade e titularidade pertencem à União, enquanto a distribuição de receitas decorrentes da exploração é garantida aos entes federativos envolvidos, mediante previsão legal ou compensação financeira.
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