Questão FC140242
A constituinte de 1988 curvou-se aos anseios da sociedade e ao enorme trabalho dos órgãos e entidades de defesa do consumidor, incluindo, entre os deveres impostos ao Estado brasil
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Cristian de Sales Von Rondow. Proteção constitucional do consumidor. Jus Navigandi, Teresina, a.6, n.º 54, fev./2002. Internet: . Ac e s so e m 2 3 / 5 / 2 0 0 5 ( c o m a d a p t a ç õ e s ) .
Tendo o texto acima como referência, julgue o item seguinte, acerca do Código de Defesa do Consumidor.
Foi atribuída competência concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre os direitos do consumidor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, apesar de a defesa do consumidor ser um direito fundamental e ter previsão na Constituição, a competência para legislar sobre os direitos do consumidor é, na verdade, privativa da União, conforme estabelecido na Constituição. Isso significa que apenas a União pode criar normas gerais sobre a matéria, enquanto estados e municípios podem legislar apenas em questões específicas que não contrariem as normas gerais da União. Portanto, não se trata de uma competência concorrente, mas sim de uma competência privativa da União.
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