Questão FC140243
No item, considere que os agentes de polícia federal e os delegados de polícia federal são servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que integram a carreira p
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Beatriz foi condenada e presa pela prática do crime de estelionato. Após sua prisão, foi aprovada e publicada uma lei que não fere a Constituição da República e que aumentou em 20% os limites mínimo e máximo da pena privativa de liberdade previstos para o crime de estelionato.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A referida lei somente poderia ser uma lei federal, pois os estados e os municípios não têm competência para legislar sobre direito penal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta está correta porque a Constituição estabelece competência legislativa privativa para a matéria penal. O art. 22, I, da CF confere à União o poder exclusivo de legislar sobre direito penal, impedindo que estados ou municípios criem normas penais.
Além disso, a edição de leis federais sobre matérias da União compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente, conforme o caput do art. 48 da CF, o que confirma a natureza federal da lei hipotética que aumentou penas para estelionato.
Portanto, a lei mencionada só poderia ser federal, pois qualquer norma penal estadual ou municipal seria inconstitucional por invasão de competência legislativa privativa.
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