Questão FC140244
Em relação aos conhecimentos gerais de Direito, julgue o item subseqüente. No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos estados, ao Distrito
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
No exercício da competência legislativa de defesa do consumidor, comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, é possível que lei estadual estabeleça condições para fixação dos valores de assinatura básica residencial dos serviços de telefonia fixa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a fixação de valores da assinatura básica da telefonia fixa envolve matéria de telecomunicações, que é competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, IV). Leis estaduais não podem regulamentar ou estabelecer condições tarifárias sobre serviço cuja matéria é reservada à União.
Ainda que exista competência para proteção do consumidor em caráter concorrente (art. 24, VIII), essa concorrência não autoriza o Estado a legislar sobre assuntos reservados privativamente à União, salvo autorização por lei complementar, o que não ocorreu no caso.
O STF, na ADI 2615/SC, declarou inconstitucional norma estadual que fixava cobrança da assinatura básica residencial, reafirmando a incompetência estadual para legislar sobre telecomunicações.
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