Julgue o item seguinte, relativos ao direito constitucional. É de competência comum da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios cuidar da saúde das pessoas portador

Gabarito

Certo

Comentário do professor

ITEM CERTO. A Constituição Federal, no Art. 23, II, estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o dever de cuidar da saúde e da assistência pública, incluindo a proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência.

O conceito de competência comum indica que qualquer ente federativo pode atuar nessa área, de forma articulada e cooperativa, não sendo exclusiva de um único nível de governo. Essa partilha busca evitar lacunas e sobreposições.

Na prática, a competência comum exige planejamento conjunto, oferta de prevenção, atendimento, reabilitação e ações de acessibilidade, além de financiamento compartilhado entre os entes.

Portanto, o item é correto porque reflete diretamente a previsão constitucional e a necessidade de atuação conjunta dos entes federativos.