A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, julgue o item subsecutivo. O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços lo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 25, §2º da Constituição atribui aos Estados a competência para explorar, direta ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, e veda expressamente a utilização de medida provisória para a sua regulamentação. Por isso a assertiva foi julgada certa.

Essa norma tem efeito direto: confere aos Estados competência legislativa e administrativa sobre a atividade local de distribuição de gás, exigindo legislação comum para sua organização e limitação técnica, não autorização provisória do Executivo.

Importante distinguir a exploração local da atividade de transporte por dutos de âmbito interestadual ou internacional, que é monopólio da União conforme o art. 177, IV da CF.