Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item. Não há previsão constitucional para a iniciativa popular de leis no processo legisl

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado, porque a Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de regulamentação da iniciativa popular no âmbito estadual.

O dispositivo constitucional pertinente é o Art. 27, §4º, que determina que a lei disciplinará a iniciativa popular no processo legislativo estadual. Isso significa que há previsão constitucional permitindo aos Estados estabelecerem, por lei, regras sobre a propositura popular de normas.

Na prática, cabe a cada Assembleia Legislativa editar a lei que fixe requisitos (quórum de assinaturas, matérias admissíveis, procedimentos de tramitação), respeitados os limites constitucionais. Por isso a afirmativa foi julgada errada.