No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue o item que se segue. Será constitucional lei estadual que obrigue a instalação de cinto de segurança em veículos de t

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é julgada ERRADO porque a matéria de trânsito e transporte é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI da Constituição. Logo, lei estadual que imponha instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo invade a competência legislativa exclusiva da União e, por isso, é inconstitucional.

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado nesse sentido: Estados e municípios não podem disciplinar normas técnicas sobre trânsito e transporte, ainda que visem segurança.

Isso não impede que entes federados atuem em educação para segurança no trânsito (art. 23, XII) ou exerçam poder de polícia sobre veículos em situação irregular, porém a regulamentação técnica sobre equipamentos veiculares cabe à União.