Acerca da organização dos poderes da República, julgue o próximo item. Afrontaria a CF dispositivo de Constituição estadual que previsse que a ausência do país do governador e do v

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta é Certo porque a Constituição Federal já fixou o modelo sobre autorização para ausentar‑se do país por autoridades do Executivo federal. O art. 49, III atribui ao Congresso Nacional a competência para autorizar ausência do Presidente e do Vice, e o art. 83 condiciona essa licença quando a ausência for superior a quinze dias.

Pelo princípio da simetria, as constituições estaduais não podem estabelecer regras diversas ou mais gravosas sobre organização dos poderes que contrariem o padrão federal. Logo, exigir autorização prévia da assembleia para qualquer ausência do governador ou vice, sem limite temporal, destoaria do modelo federal e foi considerado inconstitucional pelo STF em precedentes.