Questão FC140253
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item que se segue. A competência administrativa d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A competência administrativa dos estados-membros é remanescente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois a competência administrativa dos estados-membros é considerada remanescente, ou seja, tudo que não é explicitamente atribuído à União ou aos municípios é de competência dos estados. Isso significa que os estados têm a liberdade de legislar e administrar em diversas áreas, desde que não haja uma norma federal que limite ou reserve essa competência à União. Portanto, os estados têm autonomia para gerir suas próprias questões administrativas, respeitando os princípios da federação e a divisão de competências estabelecida na Constituição.
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