Em relação à organização do Estado e dos Poderes, julgue o item a seguir. Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação da assembléi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado Certo porque o Supremo Tribunal Federal entende que normas que condicionam a celebração de convênios pelo Poder Executivo à prévia aprovação da Assembleia Legislativa atentam contra o princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição.

Raciocínio: a celebração de convênios é ato administrativo e competências de gestão e execução pertencem ao Executivo, envolver juízo político-administrativo e discricionariedade, exigir autorização legislativa prévia transfere ao Legislativo função típica do Executivo, configurando usurpação de competência.

O controle legislativo deve ocorrer de forma ex post, por meio de fiscalização e controle externo, sem impedir a ação administrativa por exigência de autorização prévia, razão pela qual a norma é inconstitucional.