Questão FC140258
No concernente à organização dos poderes e do Estado brasileiro, julgue o item subseqüente. Os estados federados têm competência exclusiva para criar, incorporar, fundir e desmembr
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Os estados federados têm competência exclusiva para criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, desde que obedeçam aos ditames de lei estadual e de lei complementar estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque atribui aos estados competência exclusiva e confunde o tipo de lei exigida.
Segundo o art. 18, §4º da CF, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, porém dentro do período determinado por lei complementar federal.
Portanto não há autonomia plena e exclusiva do estado para fixar prazos ou procedimentos contrários à lei complementar federal, nem existe "lei complementar estadual" que discipline esse período.
Além disso, a medida depende de consulta prévia, mediante plebiscito, e da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, nos termos da lei federal.
Em suma, a competência estadual existe, mas condicionada à lei complementar federal e aos requisitos constitucionais, por isso a afirmação é incorreta.
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