Questão FC140260
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item. Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora os municípios tenham autonomia administrativa, eles não possuem a mesma estrutura de Poderes que os estados, especialmente no que diz respeito ao Poder Judiciário. Os municípios têm seus próprios órgãos do Poder Executivo e Legislativo, mas a função jurisdicional é exercida por tribunais que não estão subordinados a eles. Além disso, os municípios não têm constituições próprias, mas sim leis orgânicas que regulamentam sua organização e funcionamento. Portanto, a simetria mencionada na afirmação não se aplica plenamente, especialmente em relação ao Poder Judiciário.
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