Questão FC140261
A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue o item subsequente. A União, os estados, o Distrito Federal (DF)
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante, por exemplo, planejamento e controle do parcelamento do solo urbano.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a Constituição Federal estabelece que a organização político-administrativa do Brasil é composta pela União, estados, Distrito Federal e municípios, reconhecendo a autonomia dos municípios. Além disso, é função dos municípios promover o ordenamento territorial, o que inclui o planejamento e controle do parcelamento do solo urbano. Isso significa que os municípios têm o poder de legislar e implementar políticas públicas que garantam um desenvolvimento urbano ordenado e sustentável, respeitando as especificidades locais.
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