Questão FC140262
No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item CERTO. A Constituição Federal organiza o Estado em União, Estados, Distrito Federal e municípios (art. 18). No plano municipal há apenas os Poderes Executivo e Legislativo, exercidos por prefeitos e vereadores eleitos diretamente pelos munícipes (arts. 29 e seguintes).
Não existe previsão constitucional de um Poder Judiciário municipal. A organização e a manutenção do Poder Judiciário são atribuições da União e dos Estados, conforme a própria Constituição (art. 125), de modo que a jurisdição sobre matérias municipais é exercida pelos tribunais estaduais ou federais competentes.
Portanto, embora tenham autonomia política-administrativa e órgãos eleitos, os municípios não possuem juízes ou tribunais próprios como poder autônomo.
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