No que diz respeito à organização político-administrativa, julgue o item seguinte. Os municípios possuem Poderes Executivo e Legislativo próprios, mas não possuem Poder Judiciário.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certo: a Constituição Federal assegura aos municípios autonomia política e administrativa, com órgãos próprios do Poder Executivo e do Poder Legislativo, responsáveis pela administração local e pela elaboração de leis municipais.

Não existe, contudo, um órgão do Poder Judiciário de âmbito estritamente municipal, a organização judiciária é de competência da União e dos Estados, os quais mantêm juízes e tribunais que atuam sobre os municípios.

Portanto, causas envolvendo pessoas ou entes municipais são julgadas por juízes e tribunais estaduais, ou pela Justiça Federal quando couber, o que confirma a correção da afirmação.