Questão FC140264
De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a organização político-administrativa, julgue o item a seguir. Os municípios são regidos por lei orgânica e, no exercício
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Os municípios são regidos por lei orgânica e, no exercício de sua autonomia, podem fixar livremente a data de eleição para prefeito e vice-prefeito de seu território.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, embora os municípios tenham autonomia para se organizar e legislar sobre diversos assuntos, a data das eleições para prefeito e vice-prefeito é regulamentada por normas federais e estaduais. A Constituição estabelece que essas datas são fixadas pela legislação eleitoral, não permitindo que os municípios decidam livremente sobre esse aspecto. Portanto, a autonomia municipal não se estende à fixação da data das eleições, que deve seguir o que determina a legislação específica.
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