Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. A criação de um município é feita mediante lei estadual, após consulta prévia às populações dos municípios envolv

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque está em conformidade com a Constituição Federal, que disciplina a organização política do país.

O art. 18, §4º, prevê que a criação de municípios, assim como a incorporação, a fusão e o desmembramento, depende de lei estadual, observada norma complementar federal que fixa prazos.

Antes da edição da lei estadual é exigida consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, realizada por plebiscito, garantindo manifestação popular sobre a mudança.

Além disso, a consulta só ocorre após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, que comprovam aspectos administrativos, econômicos e sociais necessários para a criação.

Portanto, a sequência correta é: elaboração e publicação dos estudos, plebiscito com as populações afetadas, e por fim a criação formal por lei estadual.