Julgue o item a seguir, acerca da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habit

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a Constituição Federal atribui a competência de instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano à União, e não aos municípios.

Concretamente, o Art. 21, XX da CF prevê que compete à União "instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos".

Isso não exclui o papel dos municípios na gestão local, eles têm competência para tratar de interesses locais e planejar o uso do solo urbano, por exemplo, mas a elaboração de diretrizes nacionais é atribuição federal.

Portanto a afirmação está incorreta por atribuir aos municípios uma competência que a Constituição reserva à União.