Questão FC140269
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo. Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Consti
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Explicação:
A afirmação é certa porque, de fato, atualmente não existem Territórios Federais no Brasil; os antigos territórios de Roraima e Amapá tiveram sua situação tratada pelo ADCT da Constituição de 1988.
A CF/88, contudo, admite a criação de novos Territórios Federais: o art. 18, §3º exige aprovação da população diretamente interessada por plebiscito e autorização do Congresso Nacional por lei complementar.
Além disso, o art. 33 prevê que a lei estabelecerá a organização administrativa e judiciária dos Territórios, incluindo divisão em municípios, prestação de contas e regras eleitorais quando couber.
Portanto a possibilidade legal existe, mesmo sem Territórios em vigor hoje.
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