No que diz respeito à organização político-administrativa, julgue o item seguinte. O Distrito Federal possui as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o Distrito Federal reúne atribuições de dois entes: não pode ser dividido em municípios e, por isso, exerce competências típicas dos estados e dos municípios. Isso está previsto no art. 32, §1º da Constituição.

Na prática, o DF edita leis de natureza estadual e municipal, organiza-se por lei orgânica e arrecada tributos correspondentes a ambas as esferas, por exemplo, impostos de competência estadual e municipal. Essa combinação de competências torna o DF um ente federativo singular, com poderes legislativos e administrativos acumulados.