No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo. A Constituição Federal não prevê que os territórios tenham representantes na Câmara dos Deputados.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado, porque a Constituição Federal prevê expressamente a representação dos Territórios na Câmara dos Deputados.

Vejam-se as palavras do Art. 45, que dispõe que a Câmara é composta por representantes do povo eleitos em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, e o § 2º desse artigo, que estabelece: “Cada Território elegerá quatro Deputados.”

Assim, a afirmação de que a Constituição não prevê representantes para os Territórios é equivocada, pois existe previsão legal clara e específica sobre a eleição de quatro Deputados para cada Território, mesmo que, na prática, não haja atualmente Territórios federais ativos.