Questão FC140274
De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a organização político-administrativa, julgue o item a seguir. Caso seja criado um território federal no Brasil, ele será
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Caso seja criado um território federal no Brasil, ele será considerado, para todos os efeitos, um ente da Federação, sendo, como tal, autônomo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, segundo a Constituição, os Territórios Federais não são ente da Federação equiparado aos Estados, nem gozam de autonomia política.
O Art. 18, §2º da CF/88 dispõe que os Territórios Federais integram a União, ou seja, são unidades administrativo-territoriais subordinadas à União, não possuem soberania política própria e dependem da legislação federal para sua organização. Sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem exige norma específica, regulada em lei complementar.
Portanto, se for criado um Território, ele será órgão da União, com regime administrativo diferenciado, e não um ente federado autônomo.
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