Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. O Distrito Federal possui competência para legislar a respeito de matérias estaduais e municipais.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal atribui ao Distrito Federal a competência legislativa equivalente à dos Estados e Municípios. Em termos práticos, isso significa que o DF pode editar leis sobre matérias de natureza estadual e municipal, já que não existe, em seu território, a divisão em Municípios.

Essa solução constitucional está prevista no art. 32, §1º, da CF/88, que explica a acumulação de competências. Assim, o DF exerce funções típicas de governo estadual e municipal por meio de sua própria estrutura administrativa e da Câmara Legislativa, respeitados os limites constitucionais.