Questão FC140281
Com relação ao DF e suas normas constitucionais de organização, julgue o item que se segue. Como o DF detém competência legislativa residual em relação à União, toda competência le
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Como o DF detém competência legislativa residual em relação à União, toda competência legislativa que não for vedada ao DF a ele estará reservada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O Distrito Federal possui competência legislativa residual, o que significa que, em matéria de legislação, ele pode criar normas sobre assuntos que não estão especificamente reservados à União ou que não sejam de competência exclusiva da União. Assim, todas as matérias que não forem expressamente vedadas ao DF podem ser legisladas por ele, garantindo a autonomia do ente federativo para legislar em diversos temas, desde que não conflitem com normas federais ou outras disposições constitucionais. Portanto, a afirmação está correta ao afirmar que a competência legislativa que não é vedada ao DF lhe é reservada.
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