Questão FC140282
Julgue o próximo item, supondo que o governador do DF tenha apresentado projeto de lei determinando a criação de uma hipótese de isenção tributária referente ao IPTU. Se esse proje
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Se esse projeto tivesse sido apresentado por um deputado distrital, ele não deveria ser admitido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, segundo a legislação vigente, os deputados distritais têm a competência para apresentar projetos de lei que tratem de isenção tributária, incluindo o IPTU. Essa prerrogativa não é exclusiva do governador, e a iniciativa legislativa dos deputados é parte do processo democrático, permitindo que eles proponham normas que beneficiem a população do Distrito Federal. Portanto, um projeto de lei sobre isenção de IPTU apresentado por um deputado distrital deve ser admitido e analisado pelas instâncias competentes, independentemente de sua origem.
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