Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir. O DF acumula as competências legislativas estaduais e municipais.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item certo. A Constituição Federal, no Art. 32, §1º, atribui ao Distrito Federal as competências legislativas estaduais e municipais, e prevê que o DF é vedada sua divisão em Municípios. Assim, o DF acumula as funções normativas próprias dos Estados e dos Municípios.

Na prática, isso significa que a Câmara Legislativa desempenha papéis típicos de assembleia estadual e de câmara municipal, e o Governo do Distrito Federal exerce competências executivas correspondentes a ambos os níveis, tudo organizado por lei orgânica. Há, contudo, limites constitucionais e normas federais específicas que disciplinam matéria sensível, como a utilização das polícias e dos corpos de bombeiros.