Questão FC140289
Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil. É competência exclusiva do Poder Executivo a suspensão de i
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É competência exclusiva do Poder Executivo a suspensão de intervenção federal, mediante decreto do presidente da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a suspensão da intervenção federal não é competência exclusiva do Poder Executivo. Na verdade, a suspensão da intervenção deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, que tem o poder de deliberar sobre essa questão. Assim, a decisão sobre a continuidade ou suspensão da intervenção federal envolve a participação do Legislativo, e não pode ser feita unilateralmente pelo presidente da República através de decreto.
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