Questão FC140290
Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente. O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Constituição Federal autoriza a intervenção do Estado-membro quando o Município não aplica o mínimo exigido da receita nas ações e serviços públicos de saúde, conforme art. 35, III.
Para efetivar essa intervenção o Estado promulga um decreto de intervenção que deve especificar amplitude, prazo e condições, podendo nomear interventor, conforme previsões constitucionais.
Esse decreto precisa ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do respectivo Estado no prazo de vinte e quatro horas, conforme art. 36, §1º, garantindo controle político e legal sobre a medida.
Trata‑se de medida excepcional e temporária, destinada a assegurar o cumprimento de políticas públicas essenciais, como a saúde.
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