No que se refere à organização do Estado, julgue o item subsequente. A intervenção da União em algum estado depende de decreto do presidente da República, que só o fará com aprovaç

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque generaliza a exigência de aprovação pelo Congresso Nacional para toda intervenção da União.

Segundo a Constituição, o presidente decreta a intervenção, e o decreto será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de 24 horas, salvo hipótese prevista no Art. 36, §3º.

O §3º dispõe que, nos casos do Art. 34, VI (execução de lei federal, ordem ou decisão judicial) e do Art. 34, VII (proteção de princípios constitucionais sensíveis), a apreciação pelo Congresso ou pela Assembleia é dispensada, e o decreto pode limitar-se à suspensão do ato impugnado, quando for suficiente.

Além disso, a decretação pode depender de solicitação, requisição ou provimento de determinados órgãos, não apenas de iniciativa presidencial condicionada à aprovação prévia do Congresso.