Questão FC140292
Quanto à organização do Estado, julgue o item que se segue. É vedada a intervenção do estado em seus municípios, mesmo na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da re
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
É vedada a intervenção do estado em seus municípios, mesmo na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria a própria Constituição.
O texto constitucional, CF/88 (art. 35), prevê expressamente a possibilidade de intervenção do Estado nos municípios em hipóteses excepcionais e taxativas, e uma dessas hipóteses é a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Logo, não há vedação absoluta à intervenção quando coincide com as hipóteses constitucionais.
A intervenção, contudo, só pode ocorrer nos termos e limites fixados pela Constituição e pela lei, respeitando o devido processo e os requisitos formais previstos.
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