Julgue o item seguinte, relativos ao direito constitucional. Seria causa suficiente para intervenção do estado do Pará em um de seus municípios o fato de este não aplicar, nas açõe

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque, embora exista autonomia municipal, ela não é absoluta, e o Estado pode adotar medida excepcional para resguardar a ordem pública e a prestação de serviços essenciais. A não aplicação do valor mínimo destinado às ações e serviços públicos de saúde configura omissão que compromete direitos fundamentais, sendo causa legítima para intervenção estadual.

Trata-se de instrumento temporário e subsidiário, destinado a restaurar a legalidade e garantir a continuidade dos serviços de saúde, com motivação e limites previstos no ordenamento jurídico. Em suma, a omissão quanto ao mínimo constitucional em saúde é causa suficiente para intervenção do Estado no município.