Questão FC140297
Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF. Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agen
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Empresa pública responderá pelos danos que seu empregado, atuando como seu agente, ocasionar, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta pois, de acordo com a Constituição, as empresas públicas, assim como outras entidades da administração pública, são responsáveis pelos danos causados por seus empregados no exercício de suas funções. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, a empresa deve reparar os danos independentemente de culpa. Contudo, ela possui o direito de regresso contra o empregado nos casos em que houver dolo ou culpa, permitindo que a empresa busque o ressarcimento se o agente atuar de forma intencional ou negligente. Essa previsão visa garantir a proteção dos direitos dos cidadãos e a responsabilização adequada dos agentes públicos.
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