Questão FC140298
Julgue o item a seguir, referente à gestão de pessoas no setor público e aos múltiplos aspectos a ela relacionados. Servidores públicos celetistas, contratados com base em regime t
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Servidores públicos celetistas, contratados com base em regime trabalhista e ocupantes de cargo público, não são obrigados a seguir as normas constitucionais referentes à administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque todos os servidores públicos, independentemente do regime jurídico ao qual estejam vinculados (seja celetista ou estatutário), devem observar as normas constitucionais que regulam a administração pública. Isso inclui princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Portanto, mesmo os contratados sob o regime da CLT estão sujeitos a esses princípios e devem atuar em conformidade com as normas que regem a administração pública, não podendo se eximir de cumprir com tais disposições.
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