A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) sobre o regime jurídico da administração pública e o Poder Judiciário, julgue o item seguinte. Nas contratações temporá

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Constituição Federal, no art. 37, IX, admite exceção à regra do concurso público para permiteções de contratação por tempo determinado destinadas a atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Essa previsão foi regulamentada pela Lei nº 8.745/1993, que disciplina a contratação temporária, geralmente por processo seletivo simplificado, sem exigir aprovação em concurso público de provas e títulos.

Portanto, a regra do concurso permanece como princípio geral para ingresso no serviço público, contudo as contratações temporárias previstas na CF configuram exceção legítima, autorizando a administração a contratar sem concurso quando preenchidos os requisitos constitucionais e legais.